Quando é possível se divorciar no Cartório?
O divórcio poderá ocorrer de duas maneiras distintas a depender de algumas particularidades do caso. O divórcio Extrajudicial será realizado no Cartório de Notas, devendo a Certidão de Divórcio ser averbada no Cartório de Registro Civil para que surte os seus efeitos legais. Esta modalidade de divórcio poderá ocorrer quando as partes estiverem de acordo, ou seja, quando for consensual entre os cônjuges. Além de consensual, é necessário que caso o casal tenha filhos, estes não sejam menores ou incapazes.
Em situações que hajam filhos menores, incapazes ou se por qualquer motivo as partes não estiverem em comum acordo quanto ao divórcio, este deverá ocorrer pela via judicial. Não havendo uma composição, isto é, um acordo no decorrer da ação, a definição das condições ficará a cargo do juiz.
Por Resende Vieira Advocacia e Consultoria Jurídica, 19/06/19 às 17:40.
-Lei 11.441/07 – Divórcio Extrajudicial
-EC66/10 - Nova redação foi atribuída ao § 6º do art. 226 da CF/88 que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Passa a ter a possibilidade do divórcio direto e imediato.
留言